Decisão Importante em Favor do Reconhecimento a promoção dos anistiados a graduação de Suboficial.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0036590-05.2014.4.01.3400/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI APELANTE : ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF00020252 - EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DEFERIDA. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos...
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