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Decisão Importante em Favor do Reconhecimento a promoção dos anistiados a graduação de Suboficial.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0036590-05.2014.4.01.3400/DF   RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI APELANTE : ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF00020252 - EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA   E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DEFERIDA. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos...

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Reconhecimento a promoção dos anistiados a graduação de Suboficial.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0036590-05.2014.4.01.3400/DF   R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA e Outros ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, objetivando suas promoções à graduação de Suboficial, com soldo e vantagens de Segundo- Tenente. O MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu a sentença de fls. 241/244, julgando improcedente o pedido. Apelam os autores alegando que o art. 6º da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, ampliou o alcance da anistia...

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Segunda edição da Mesa Redonda de Direito Militar reúne mais de 400 presentes Objetivo do evento foi difundir informações do Direito para os militares das corporações do DF Fonte: Comunicação Social - Jornalismo  OAB/DF     Com mais de 400 inscritos, a II Mesa Redonda de Direito Militar reuniu magistrados, membros do Ministério Público, militares e advogados para difundir conhecimentos entre militares do DF sobre os seus direitos dentro das corporações. O evento ocorreu no auditório da Seccional na noite desta segunda-feira (5) e contou com a presença de militares da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros do DF. Durante discurso de abertura, o...

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Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível

Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível advocacia militar advocacia militar DF advocacia militar DF advocacia militar df advocacia militar rio de janeiro advocacia militar advocacia militar advocacia militar brasilia januário advocacia militar DF advocacia militar advogado militar advocacia administrativa militar advogado area militar em brasilia advogado militar aeronautica advogados associados militar advogado militar brasilia advogado militar em brasilia advogado direito militar advocacia militar em brasilia advogado militar BSB advogado militar advogado militar concurso advogado militar curitiba advogado causa militar DF advogado causa militar advogados causas militares advogado direito militar advogado direito militar DF advogado direito militar advogados ditadura militar advogado militar rio de janeiro advogado direito militar Tags: advocacia militar , advocacia militar DF , advocacia militar DF , advocacia militar df , advocacia militar distrito federal ,...

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Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018

direito tributário

Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018 O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei 13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017. O texto foi aprovado no Senado no último dia 28. O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre...

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Passagem para a inatividade: Direitos remuneratórios

direito militar

1. Quais os meus direitos remuneratórios por ocasião de minha passagem para a reserva?  a. Os proventos na inatividade são constituídos das seguintes parcelas: soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e adicional de compensação orgânica (quotas homologadas). As duas últimas, para quem adquiriu este direito até dezembro de 2000, com a vigência da Medida Provisória N° 2215, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. b. Além dos direitos antes citados, o militar na inatividade faz jus a: adicional-natalino, auxílio-invalidez, assistência pré- escolar, salário-família, auxílio-natalidade e auxílio-funeral, quando for o...

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INFORMATIVO SOBRE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.575 - DF (2012/0269525-9)
Escritório obteve uma importante Vitória no reconhecimento a promoção dos anistiados a graduação de Suboficial.