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NOTA SOBRE O JULGAMENTO DO RE 817.338/DF

 

Prezados anistiados, pensionistas e familiares!

Infelizmente, não fomos vitoriosos no julgamento do RE 817.338/DF, junto ao Supremo, nos dias 9, 10 e 16 do corrente mês.

 

Vamos estudar a possibilidade de recorrer da referida decisão, embora saibamos, por antecipação, que será muito difícil revertê-la, porque foi adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

 

É certo, contudo, que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal abriu possibilidade para instauração de procedimentos de revisão das anistias dos Cabos da FAB atingidos pela portaria nº 1.104/64, o que dará ensejo à defesa individual (caso a caso) dos atingidos pelo resultado do RE 817.338-DF. Não sabemos, porém, quando e em que velocidade esses procedimentos irão ocorrer.

 

O fato é que todos os prejudicados terão direito de defesa, achando-se o nosso Escritório à disposição para atuar a favor dos nossos clientes, seja na esfera administrativa, perante a Comissão de Anistia, seja na esfera judicial, perante a Justiça Federal, onde vislumbramos possibilidade concreta de obtenção de liminares para impedir, pelo menos, a suspensão das prestações mensais e continuadas, sobretudo em razão do longo tempo de duração do recebimento das prestações, da idade avançada dos beneficiários e da utilização do sistema de saúde da Aeronáutica.

 

É importante, assim, que cada um dos anistiados procure, em plano imediato, os seus advogados, visando reunir os documentos necessários para sua defesa na área administrativa e ou o ajuizamento das ações cabíveis, visando evitar o atropelo da última hora.

 

Essas são as considerações que nos cabiam fazer no presente momento.

 

Att,

Edmundo Starling Loureiro Franca

OAB/DF 20.252

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