Decisão Importante em Favor do Reconhecimento a promoção dos anistiados a graduação de Suboficial.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0036590-05.2014.4.01.3400/DF   RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI APELANTE : ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF00020252 - EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA   E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DEFERIDA. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos...

Reconhecimento a promoção dos anistiados a graduação de Suboficial.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0036590-05.2014.4.01.3400/DF   R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA e Outros ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, objetivando suas promoções à graduação de Suboficial, com soldo e vantagens de Segundo- Tenente. O MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu a sentença de fls. 241/244, julgando improcedente o pedido. Apelam os autores alegando que o art. 6º da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, ampliou o alcance da anistia...

Segunda edição da Mesa Redonda de Direito Militar reúne mais de 400 presentes Objetivo do evento foi difundir informações do Direito para os militares das corporações do DF Fonte: Comunicação Social - Jornalismo  OAB/DF     Com mais de 400 inscritos, a II Mesa Redonda de Direito Militar reuniu magistrados, membros do Ministério Público, militares e advogados para difundir conhecimentos entre militares do DF sobre os seus direitos dentro das corporações. O evento ocorreu no auditório da Seccional na noite desta segunda-feira (5) e contou com a presença de militares da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros do DF. Durante discurso de abertura, o...

Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível

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