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COMUNICADO IMPORTANTE

COMUNICAMOS QUE O NOSSO ESCRITÓRIO STARLING FRANCA & ALMADA SANTOS ADVOGADOS ⚖NÃO ENVIA QUALQUER MENSAGEM VIA WHATSAP OU FORNECE O NÚMERO DO PROCESSO ANTECIPADAMENTE EXIGINDO O PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER QUANTIA OU VALOR PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS OU VALORES NA JUSTIÇA. INFORMAMOS QUE QUALQUER OFERTA NESSE SENTIDO, SEJA PARA PAGAMENTO DE PERÍCIAS, OU LIBERAÇÃO DE VALORES TRATA-SE DE “GOLPES” DE QUADRILHAS ESPECIALIZADAS QUE SE PASSAM POR PROFISSIONAIS DESSE ESCRITÓRIO NA PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE QUANTIAS NA JUSTIÇA O QUE NÃO SE JUSTIFICA!
PORTANTO, ORIENTAMOS AOS NOSSOS CLIENTES QUE FIQUEM ATENTOS COM MENSAGENS OU TELEFONEMAS VIA WHATZAP COM PROMESSAS DE RECEBIMENTOS NA JUSTIÇA SOB A CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES.
CORDIALMENTE,
EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – OAB/DF 20.252
JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – OAB/DF 40.514

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NOTA SOBRE O JULGAMENTO DO RE 817.338/DF

 

Prezados anistiados, pensionistas e familiares!

Infelizmente, não fomos vitoriosos no julgamento do RE 817.338/DF, junto ao Supremo, nos dias 9, 10 e 16 do corrente mês.

 

Vamos estudar a possibilidade de recorrer da referida decisão, embora saibamos, por antecipação, que será muito difícil revertê-la, porque foi adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

 

É certo, contudo, que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal abriu possibilidade para instauração de procedimentos de revisão das anistias dos Cabos da FAB atingidos pela portaria nº 1.104/64, o que dará ensejo à defesa individual (caso a caso) dos atingidos pelo resultado do RE 817.338-DF. Não sabemos, porém, quando e em que velocidade esses procedimentos irão ocorrer.

 

O fato é que todos os prejudicados terão direito de defesa, achando-se o nosso Escritório à disposição para atuar a favor dos nossos clientes, seja na esfera administrativa, perante a Comissão de Anistia, seja na esfera judicial, perante a Justiça Federal, onde vislumbramos possibilidade concreta de obtenção de liminares para impedir, pelo menos, a suspensão das prestações mensais e continuadas, sobretudo em razão do longo tempo de duração do recebimento das prestações, da idade avançada dos beneficiários e da utilização do sistema de saúde da Aeronáutica.

 

É importante, assim, que cada um dos anistiados procure, em plano imediato, os seus advogados, visando reunir os documentos necessários para sua defesa na área administrativa e ou o ajuizamento das ações cabíveis, visando evitar o atropelo da última hora.

 

Essas são as considerações que nos cabiam fazer no presente momento.

 

Att,

Edmundo Starling Loureiro Franca

OAB/DF 20.252

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Eventos / Informativos

  • Reunião com anistiados políticos da Aeronáutica em Recife/PE na Associação de Anistiandos e Anistiados Políticos do Nordeste (ADNAPE)

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Data: 11 de dezembro 2021

  • Reunião com anistiados políticos – Clube Mackenzie no Méier – Rio de Janeiro-RJ

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Data: 28 de novembro de 2021

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  • Declaração Administrativo e judicial
  • Promoção
  • Retroativos
  • Isenção de imposto de renda.
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Direito Administrativo

Militar e Constitucional
  • Acumulação de cargos
  • Isenção de IR aos portadores de moléstias graves
  • Licenciamentos ilegais
  • Reintegrações ao cargo
  • Restabelecimento de pensões militares ( lei 3.765/60)
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  • Revisão do PASEP
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O que nossos clientes dizem sobre nós!

Veja a avaliação feita por nossos clientes nos mais diversos casos de sucesso.

Starling Franca & Almada Santos - Advocacia tem uma relação profissional sustentada na competência, na experiência e atitudes demonstradas por seus advogados. Obrigada

Ellen G. White | Direito Civil e do Consumidor

Legislação garantia retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de servidores excluídos de suas funções durante o período militar. foram serviços realizados por esse competente escritório com êxito.

Antônio Almeida | Anistia Política

Ao se tratar da responsabilidade civil é extremamente importante ter alguém capacitado, isso foi o que encontrei nesse escritório de advocacia, em excelentes profissionais.

Luis Farrakhan | Direito Civil e do Consumidor

Não é fácil encontrar bons profissionais na área do direito militar em Brasília-DF. Por isso super recomendo esses advogados da Starling Franca & Almada Santos, pelo compromisso e responsabilidade no que fazem.

Samuel Morrone | Direito Administrativo Militar

Em matéria de Direito Tributário, conceitos subjetivos são perigosos, porque dificultam a interpretação e, consequentemente, a fiscalização das leis. Portanto é importante contratar advogados com experiência e eu particularmente fui feliz em minha escolha com a Starling Franca & Almada Santos Advocacia.

Gloria Maria | Direito Tributário

Excelentes Profissionais. Fiz uma ótima escolha. Obrigada a toda equipe

Mayara Silva | Direito Tributário


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INFORMATIVO SOBRE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.575 - DF (2012/0269525-9)
Escritório obteve uma importante Vitória no reconhecimento a promoção dos anistiados a graduação de Suboficial.